• Alex Rodrigues Alves

Prazo para ingresso com ação trabalhista.


A prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, a parte interessada deixa de ter direito de entrar com o processo, em razão do decurso de determinado lapso temporal definido em lei.


Preconiza o artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que “a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”.


O prazo para ingresso com a ação trabalhista é chamado de prazo bienal, portanto, consiste em 2 anos a partir do desligamento do funcionário da empresa.


Mas o que significa esse prazo de 5 anos mencionado no artigo acima transcrito? Isso quer dizer que, além de respeitar o prazo bienal para o ingresso com a ação, o funcionário somente poderá questionar os direitos referentes aos últimos 5 anos do trabalho. Essa é a chamada prescrição quinquenal.

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