Convenção sobre crime cibernético: aprovada adesão na Câmara dos Deputados.

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 06 de outubro, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 255/2021, que contém a Convenção sobre o Crime Cibernético.

Referida Convenção, também chamada de Convenção de Budapeste, surgiu na União Europeia e está em vigor desde 2004.

A adesão do Brasil da referida Convenção é um grande avanço, já que um dos mecanismos garantido por ela é uma maior agilidade para as autoridades brasileiras de terem acesso às informações que estejam sob jurisdição estrangeira.

O mencionado texto legal abarca os crimes cibernéticos próprios e os impróprios. Sendo os próprios aqueles que são voltados diretamente à inviolabilidade e uso indevido dos dados e informações cibernéticas propriamente ditas. Já os impróprios são aqueles cujo meio utilizado é rede mundial de computadores, podendo ser crimes de qualquer natureza.

O texto segue para aprovação no Senado Federal.

Fonte: Câmara dos Deputados